este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto de vista jurídico, a Constituição permite qual o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático do Direito. cá reside este núcleo de inconstitucionalidade: o Congresso não possui poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei do Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam do política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. projeto de lei anistia Suas alterações penais e do execuçãeste penal podem ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF terão a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.
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